LEI - 6413 - 01/10/2018
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
28/09/2018
Dt. Publicação :
01/10/2018
Ementa :
Altera o art. 3º da Lei nº 5.623/2013, revoga os incisos II e III do § 1º do mesmo dispositivo, e dá outras providências.
Paginação :
3
Inteiro Teor :
57167LEI 6413_2018.pdf